Lei de Bases

Em Diário da República foi publicada a nova Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto - Lei nº. 5/2007, de 16 de Janeiro, que passa a constituir a lei fundamental do desporto em Portugal.

Esta lei revoga a lei nº. 30/2004, de 21 de Julho.

Pela sua importância, pode desde já consulta-la  LEI Nº. 5/2007 , de 16 de Janeiro.

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